ARTIGOS - IRC - Pagamento Especial Por Conta


 

 

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O Que é?

 O pagamento especial por conta constitui uma das três formas de adiantar o pagamento do IRC que as empresas anualmente poderão ter que fazer ao estado. As outras duas são os pagamentos por conta e as retenções na fonte efectuadas por terceiros.

Em regra, todos os sujeitos passivos sujeitos a IRC (as empresas), ficam sujeitos a um pagamento especial por conta (PEC), a efectuar durante o mês de Março, ou em duas prestações, durante os meses de Março e Outubro do ano a que este respeita. 

Têm todas as empresas que fazer este pagamento? 

A resposta é não. As empresas no ano de início de actividade bem como no seguinte não pagam PEC (exemplo: uma empresa inicia a actividade em 2011, não pagará o PEC em 2011, nem em 2012, só estará sujeita ao mesmo em 2013).

Além dessa situação, todas as entidades que estejam totalmente isentas de IRC (por exemplo associações e ONG sem fins lucrativos), estão isentas de efectuar o PEC.

Também as empresas que estejam em processo de insolvência ou de recuperação de empresas, no âmbito do código de insolvência e da recuperação de empresas, estão dispensadas do PEC.

Por fim, as empresas que tenham cessado a sua actividade para efeitos de IVA, também ficam dispensadas de fazer o PEC. 

Como se calcula o Pagamento Especial por Conta? 

O montante do pagamento especial por conta é igual a 1% do volume de negócios (corresponde ao valor das vendas e serviços prestados registados na contabilidade), relativo ao período de tributação anterior, com o limite mínimo de 1.000,00 € e quando este for superior, é igual a este limite acrescido de 20% da parte excedente, com o limite máximo de 70.000,00 €.

Aos montantes apurados, conforme mencionados anteriormente, deduzem-se os pagamentos por conta calculados nos termos do artigo 105º do CIRC, efectuados no período de tributação anterior.

Exemplo 1:

Volume de negócios 2010: 32.700,00 €

Pagamento por conta 2010: Não teve 

Calculo: 32.700,00 € *0,01= 327,00 €

Valor a Pagar: Tem a pagar o valor mínimo de 1.000,00 €

Pagamento: 1.000,00 €/2= 500,00 €. Logo, há a pagar PEC em duas prestações 500€ nos períodos já mencionados acima.  

Exemplo 2:

Volume de negócios 2010: 190.000,00 €

Pagamento por conta 2010: 500,00 € 

Calculo: 190.000,00€ *0,01= 1.900,00 €

Calculo Diferencial: (1.900,00 €-1.000,00 €) * 20% = 180,00€ 

Total a pagar: (1.000,00€ +180,00€ -500,00 €) = 680,00 €/2 = 340,00 €. Neste caso irá pagar em duas prestações 340,00€.

Como é que o PEC vai descontar no IRC? 

O PEC pode ser descontado no IRC no próprio exercício ou, se o montante de IRC for insuficiente, poderá ser deduzido até ao quarto período de tributação seguinte e não admite uma regra automática de reembolso.

Há que ter em consideração que o PEC só pode ser deduzido ao IRC que resulte da colecta do período. O PEC não pode ser deduzido nem à derrama nem às tributações autónomas. 

Conclusão

Todas as empresas que não estão na situação de isenção/dispensa de PEC, terão de fazer o pagamento especial por conta, excepto se tiverem feito, no ano anterior, pagamentos por conta de montante superior ao cálculo do PEC.

Este regime é especialmente penalizador para as empresas que tenham prejuízos fiscais e assume, na prática, um cariz de pagamento de IRC antecipado, com uma eventual hipótese de dedução futura.